Art. 359-N do Código Penal
Decreto-Lei nº 2.848/1940 · CP, art. 359-N
VigenteVerificado em 15/10/2026
Interrupção do processo eleitoral
Art. 359-N. Impedir ou perturbar a eleição ou a aferição de seu resultado, mediante violação indevida de mecanismos de segurança do sistema eletrônico de votação estabelecido pela Justiça Eleitoral:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
Em português claro
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