Art. 4º do Código Penal

Decreto-Lei nº 2.848/1940 · CP, art. 4º

VigenteVerificado em 15/10/2026

Tempo do crime

Art. 4º. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

Em português claro

Explicação gerada por IA

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