Art. 99 do Código Penal

Decreto-Lei nº 2.848/1940 · CP, art. 99

VigenteVerificado em 15/10/2026

Direitos do internado

Art. 99. O internado será recolhido a estabelecimento dotado de características hospitalares e será submetido a tratamento.

Em português claro

Explicação gerada por IA

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