Art. 401 do Código de Processo Civil

Lei nº 13.105/2015 · CPC, art. 401

VigenteVerificado em 15/10/2026

Art. 401. Quando o documento ou a coisa estiver em poder de terceiro, o juiz ordenará sua citação para responder no prazo de 15 (quinze) dias.

Em português claro

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