Art. 104 do Código de Processo Penal
Decreto-Lei nº 3.689/1941 · CPP, art. 104
VigenteVerificado em 15/10/2026
Art. 104. Se for argüida a suspeição do órgão do Ministério Público, o juiz, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso, podendo antes admitir a produção de provas no prazo de três dias.
Em português claro
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