Art. 121 do Código de Processo Penal

Decreto-Lei nº 3.689/1941 · CPP, art. 121

VigenteVerificado em 15/10/2026

Art. 121. No caso de apreensão de coisa adquirida com os proventos da infração, aplica-se o disposto no art. 133 e seu parágrafo.

Em português claro

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