Art. 346 do Código de Processo Penal
Decreto-Lei nº 3.689/1941 · CPP, art. 346
VigenteVerificado em 15/10/2026
Art. 346. No caso de quebramento de fiança, feitas as deduções previstas no art. 345 deste Código, o valor restante será recolhido ao fundo penitenciário, na forma da lei.
Em português claro
Explicação gerada por IASúmulas relacionadas
Nenhuma súmula do STF ou do STJ indexada cita diretamente este artigo.