Art. 398 do Código de Processo Penal
Decreto-Lei nº 3.689/1941 · CPP, art. 398
RevogadoVerificado em 15/10/2026
Art. 398. (Revogado)RevogadoRevogado pela Lei nº 11.719, de 20/6/2008, publicada no DOU de 23/6/2008, em vigor 60 dias após a publicação
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