Art. 471 do Código de Processo Penal

Decreto-Lei nº 3.689/1941 · CPP, art. 471

VigenteVerificado em 15/10/2026

Art. 471. Se, em conseqüência do impedimento, suspeição, incompatibilidade, dispensa ou recusa, não houver número para a formação do Conselho, o julgamento será adiado para o primeiro dia desimpedido, após sorteados os suplentes, com observância do disposto no art. 464 deste Código.

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