Art. 585 do Código de Processo Penal
Decreto-Lei nº 3.689/1941 · CPP, art. 585
VigenteVerificado em 15/10/2026
Art. 585. O réu não poderá recorrer da pronúncia senão depois de preso, salvo se prestar fiança, nos casos em que a lei a admitir.
Em português claro
Explicação gerada por IASúmulas relacionadas
Nenhuma súmula do STF ou do STJ indexada cita diretamente este artigo.