Art. 804 do Código de Processo Penal
Decreto-Lei nº 3.689/1941 · CPP, art. 804
VigenteVerificado em 15/10/2026
Art. 804. A sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido.
Em português claro
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