Art. 807 do Código de Processo Penal
Decreto-Lei nº 3.689/1941 · CPP, art. 807
VigenteVerificado em 15/10/2026
Art. 807. O disposto no artigo anterior não obstará à faculdade atribuída ao juiz de determinar de ofício inquirição de testemunhas ou outras diligências.
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