Súmula 107 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito processual penal - competência da justiça estadual
Vigente
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão a autarquia federal.