Súmula 108 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito da criança e do adolescente - medida socioeducativa
Vigente
A aplicação de medidas socio-educativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz.
Superior Tribunal de Justiça · direito da criança e do adolescente - medida socioeducativa
A aplicação de medidas socio-educativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz.