Súmula 11 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito civil - usucapião
Vigente
A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel.
Superior Tribunal de Justiça · direito civil - usucapião
A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel.