Súmula 12 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito administrativo - desapropriação
Vigente
Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios.
Superior Tribunal de Justiça · direito administrativo - desapropriação
Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios.