Súmula 116 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito processual civil - agravo regimental
Vigente
A Fazenda Pública e o Ministério Público tem prazo em dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça.
Superior Tribunal de Justiça · direito processual civil - agravo regimental
A Fazenda Pública e o Ministério Público tem prazo em dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça.