Súmula 117 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito processual civil - pauta de julgamento
Vigente
A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta e o julgamento sem a presença das partes, acarreta nulidade.
Superior Tribunal de Justiça · direito processual civil - pauta de julgamento
A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta e o julgamento sem a presença das partes, acarreta nulidade.