Súmula 136 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito tributário - imposto de renda
Vigente
O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda.
Superior Tribunal de Justiça · direito tributário - imposto de renda
O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda.