Súmula 137 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito administrativo - servidor público civil
Vigente
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário.
Superior Tribunal de Justiça · direito administrativo - servidor público civil
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário.