Súmula 139 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito tributário - execução fiscal
Vigente
Cabe a Procuradoria da Fazenda Nacional propor execução fiscal para cobrança de crédito relativo ao ITR.
Superior Tribunal de Justiça · direito tributário - execução fiscal
Cabe a Procuradoria da Fazenda Nacional propor execução fiscal para cobrança de crédito relativo ao ITR.