Súmula 140 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito processual penal - competência da justiça estadual
Vigente
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.
Superior Tribunal de Justiça · direito processual penal - competência da justiça estadual
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.