Súmula 154 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito administrativo - fundo de garantia por tempo de serviço
Vigente
Os optantes pelo FGTS, nos termos da lei n. 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4. da Lei n. 5.107, de 1966.