Súmula 164 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito penal - crime de responsabilidade
Vigente
O prefeito municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1. do Dec. Lei n. 201, de 27/02/67.
Superior Tribunal de Justiça · direito penal - crime de responsabilidade
O prefeito municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1. do Dec. Lei n. 201, de 27/02/67.