Súmula 165 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito processual penal - competência da justiça federal
Vigente
Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.
Superior Tribunal de Justiça · direito processual penal - competência da justiça federal
Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.