Súmula 166 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito tributário - icms
Vigente
Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.
Superior Tribunal de Justiça · direito tributário - icms
Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.