Súmula 17 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito penal - estelionato
Vigente
Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.
Superior Tribunal de Justiça · direito penal - estelionato
Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.