Súmula 18 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito penal - extinção da punibilidade
Vigente
A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.
Superior Tribunal de Justiça · direito penal - extinção da punibilidade
A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.