Súmula 171 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito penal - aplicação da pena
Vigente
Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa.
Superior Tribunal de Justiça · direito penal - aplicação da pena
Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa.