Súmula 172 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito processual penal - competência da justiça estadual
Vigente
Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço.
Superior Tribunal de Justiça · direito processual penal - competência da justiça estadual
Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço.