Súmula 19 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito bancário - sistema financeiro nacional
Vigente
A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.
Superior Tribunal de Justiça · direito bancário - sistema financeiro nacional
A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.