Súmula 201 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito processual civil - honorários advocatícios
Vigente
Os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários-mínimos.
Superior Tribunal de Justiça · direito processual civil - honorários advocatícios
Os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários-mínimos.