Súmula 202 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito processual civil - mandado de segurança
Vigente
A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso.
Superior Tribunal de Justiça · direito processual civil - mandado de segurança
A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso.