Súmula 21 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito processual penal - constrangimento ilegal
Vigente
Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.
Superior Tribunal de Justiça · direito processual penal - constrangimento ilegal
Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.