Súmula 22 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito processual civil - competência da justiça estadual
Vigente
Não há conflito de competência entre o Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada do mesmo estado-membro.
Superior Tribunal de Justiça · direito processual civil - competência da justiça estadual
Não há conflito de competência entre o Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada do mesmo estado-membro.