Súmula 225 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito processual civil - competência da justiça trabalhista
Vigente
Compete ao Tribunal Regional do Trabalho apreciar recurso contra sentença proferida por órgão de primeiro grau da Justiça Trabalhista, ainda que para declarar-lhe a nulidade em virtude de incompetência.