Súmula 226 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito previdenciário - ação acidentária
Vigente
O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado.
Superior Tribunal de Justiça · direito previdenciário - ação acidentária
O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado.