Súmula 24 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito penal - estelionato
Vigente
Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da previdência social, a qualificadora do § 3º, do art. 171 do Código Penal.
Superior Tribunal de Justiça · direito penal - estelionato
Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da previdência social, a qualificadora do § 3º, do art. 171 do Código Penal.