Súmula 23 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito tributário - empréstimo compulsório
Vigente
O Banco Central do Brasil é parte legítima nas ações fundadas na Resolução 1154, de 1986.
Superior Tribunal de Justiça · direito tributário - empréstimo compulsório
O Banco Central do Brasil é parte legítima nas ações fundadas na Resolução 1154, de 1986.