Súmula 244 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito penal - estelionato
Vigente
Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.
Superior Tribunal de Justiça · direito penal - estelionato
Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.