Súmula 248 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito empresarial - falência e concordata
Vigente
Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência.
Superior Tribunal de Justiça · direito empresarial - falência e concordata
Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência.