Súmula 249 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito administrativo - fundo de garantia por tempo de serviço
Vigente
A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS.
Superior Tribunal de Justiça · direito administrativo - fundo de garantia por tempo de serviço
A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS.