Súmula 254 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito processual civil - competência da justiça federal
Vigente
A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual.
Superior Tribunal de Justiça · direito processual civil - competência da justiça federal
A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual.