Súmula 255 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito processual civil - embargos infringentes
Vigente
Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito.
Superior Tribunal de Justiça · direito processual civil - embargos infringentes
Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito.