Súmula 264 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito empresarial - falência e concordata
Vigente
É irrecorrível o ato judicial que apenas manda processar a concordata preventiva.
Superior Tribunal de Justiça · direito empresarial - falência e concordata
É irrecorrível o ato judicial que apenas manda processar a concordata preventiva.