Súmula 265 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito da criança e do adolescente - medida socioeducativa
Vigente
É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa.
Superior Tribunal de Justiça · direito da criança e do adolescente - medida socioeducativa
É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa.