Súmula 266 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito administrativo - concurso público
Vigente
O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.
Superior Tribunal de Justiça · direito administrativo - concurso público
O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.