A Lei Diz

Súmula 280 do STJ

Superior Tribunal de Justiça · direito empresarial - falência e concordata

Vigente

O art. 35 do Decreto-Lei n° 7.661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 5° da Constituição Federal de 1988.