Súmula 281 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito civil - dano moral
Vigente
A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa.
Superior Tribunal de Justiça · direito civil - dano moral
A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa.