Súmula 291 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito previdenciário - previdência privada
Vigente
A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos.
Superior Tribunal de Justiça · direito previdenciário - previdência privada
A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos.